Legislação Local
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Decretos Publicada em: 12 de Maio de 2026 017/2026Dispõe sobre a designação de agentes públicos para o exercício das atividades de fiscalização ambiental, lavratura de autos de infração, aplicação de sanções administrativas, processamento e julgamento de infrações ambientais no âmbito do Município de Bonfim do Piauí – PI, nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 12 de Maio de 2026 016/2026Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do município de Bonfim do Piauí |
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Decretos Publicada em: 08 de Abril de 2026 014/2026CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO PARA ATENDER AOS CHAMAMENTOS DA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 (PNAB – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos Publicada em: 01 de Abril de 2026 013/2026Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 30 de Março de 2026 012/2026Declara situação anormal caracterizada como Situação de Emergência em toda a extensão Territorial do município de Bonfim do Piauí-PI, afetado pela seca (14120), conforme Portaria/MDR nº 260/2022 e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 24 de Março de 2026 011/2026Homologa resultado final do Teste Seletivo Simplificado Nº 01/2026 para o provimento temporário excepcional de funções públicas, observadas as demais disposições legais e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital e, dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 05 de Março de 2026 010/2026Regulamenta a implementação das diretrizes da Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, sobre o uso de dispositivos eletrônicos pessoais nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de educação básica do Município de Bonfim do Piauí e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 27 de Fevereiro de 2026 007/2026Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 12 de Fevereiro de 2026 008/2026CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO |
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Decretos Publicada em: 12 de Janeiro de 2026 006/2026Fixa o valor de Unidade Fiscal no Município de Bonfim do Piauí para o exercício de 2026 |