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Lei Municipal
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N°212/2016 |
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Lei publicada Lei Municipal Nº. 211/2016 |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL Nº 213/2016 |
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Lei publicada Lei Municipal Nº 215/2016 |
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Lei publicada em 27 de Setembro de 2017 LEI Municipal Nº 231-2017Altera os artigos 6º e 9º da Lei Municipal nº 160/09 de 18 de dezembro de 2009 que cria o Conselho Municipal de Educação e dá providencias. |
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Lei publicada Lei n° 216/2016. |
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Lei publicada Lei Nº 203A-2015 |
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Lei publicada Lei nº 204Plano Municipal de Educação |
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Lei publicada Lei nº 205Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a Sra. Maria Isa dos Santos |
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Lei publicada Lei nº 206Dispõe sobre piso salarial do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no âmbito do Município de Bonfim do Piauí |