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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
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Este laudo tem como objetivo emitir parecer técnico quanto à caracterização das atividades insalubres, por meio de avaliações quantitativas e/ou qualitativas das condições ambientais ou métodos de trabalho que possam expor os trabalhadores aos agentes nocivos previstos na NR 15.

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