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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho1224001
Data de emissão24/12/2025
Valor EmpenhadoR$ 235,78
Valor LiquidadoR$ 235,78
Valor PagoR$ 235,78
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***663763**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE A DESPESA COM RETENCAO DO PASEP SOBRE PARCELA DO FEP, NO MES DE DEZEMBRO DE 2025.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600409**
EndereçoED ANEXO DO MINIST DA FAZ, 0, ESPLAN DOS MINIST,
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, PLANEJ., E
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoENCARGOS COM PASEP
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
26/12/2025 9 1 113,83
24/12/2025 9 1 121,95
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
007518 0000002 26/12/2025 113,83
007517 0000001 24/12/2025 121,95