Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
|
Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 22
|
Lei publicada
LDO 2017
|
|
Lei publicada
LDO 2016
|
|
Lei publicada
LDO 2015
|
|
Lei publicada
LDO 2014
|
|
Lei publicada
LDO 2018
|
|
Lei publicada
em 2017
LDO 2017
|
|
Lei publicada
em 2016
LEI N° 203, DE 22, DE JUNHO DE 2015
|
|
Lei publicada
em 2016
|
|
Lei publicada
em 2015
LEI N° 198, de 07 de Julho de 2014
|
|
Lei publicada
em 2014
LDO 2014
|