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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho102003
Data de emissão02/01/2026
Valor EmpenhadoR$ 2.500,00
Valor LiquidadoR$ 903,40
Valor PagoR$ 903,40
Tipo de EmpenhoEstimativo
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***663763**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE A DESPESA COM A RETENCAO DO PASEP, INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DO FEP-FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA-RECEITA FEDERAL
CPF/CNPJ***944600469**
EndereçoPCA FRANCISCO NUNES, 0, CENTRO, 64800000
CidadeFLORIANO/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMEN
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoENCARGOS COM PASEP
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
29/04/2026 9 1 104,96
28/04/2026 9 1 123,37
27/03/2026 9 1 112,28
26/03/2026 9 1 129,89
25/02/2026 9 1 106,08
24/02/2026 9 1 122,80
27/01/2026 9 1 97,34
22/01/2026 9 1 106,68
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
002719 0000008 29/04/2026 104,96
002718 0000007 28/04/2026 123,37
001865 0000006 27/03/2026 112,28
001864 0000005 26/03/2026 129,89
000771 0000003 25/02/2026 106,08
000773 0000004 24/02/2026 122,80
000011 0000002 27/01/2026 97,34
000010 0000001 22/01/2026 106,68