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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada

Lei Municipal Nº 215/2016

Lei publicada em 27 de Setembro de 2017

LEI Municipal Nº 231-2017

Altera os artigos 6º e 9º da Lei Municipal nº 160/09 de 18 de dezembro de 2009 que cria o Conselho Municipal de Educação e dá providencias.

Lei publicada

Lei n° 216/2016.

Lei publicada

Lei Nº 203A-2015

Lei publicada

Lei nº 204

Plano Municipal de Educação

Lei publicada

Lei nº 205

Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a Sra. Maria Isa dos Santos

Lei publicada

Lei nº 206

Dispõe sobre piso salarial do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no âmbito do Município de Bonfim do Piauí

Lei publicada

LEI Nº 217_2016 Fixa SUBSIDIOS VEREADORES 2017_2020

Lei publicada

LEI Nº 218_2016 Fixa SUBSIDIOSdo Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal

Lei publicada

LEI Nº 219/2016