COVID-19
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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 23 de Março de 2020 018/2020Dispõe sobre a vedação de suspensão no fornecimento dos serviços de água e energia elétrica pela inadimplência decorrente da propagação do novo CORONAVIRUS. |
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Lei publicada em 23 de Março de 2020 017/2020Dispõe sobre as medidas excepcionais, voltadas ao enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do COVID 19. |
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Lei publicada em 17 de Março de 2020 016/2020Dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional contra o COVID-19. |
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2020 014/2020Dispõe sobre a aprovação o Regimento do Interno do Concelho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. |
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2020 013/2020Dispõe sobre a aprovação o Regimento do Interno do Concelho Municipal do Meio Ambiente – CMMA. |
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2020 012/2020Dispõe sobre a nomeação dos membros do Concelho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. |
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2020 011/2020Dispõe sobre a nomeação dos membros do Concelho Municipal do Meio Ambiente - CMMA. |
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Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2020 010/2020Ratifica Decreto Municipal 003/2016 que fixa os valores de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e demais servidores municipais e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2020 009/2020Regulamenta a Lei Municipal n° 246, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola. |
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Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2020 008/2020Dispõe sobre o Concelho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU e estabelece procedimentos. |