Legislação Local
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Decretos Publicada em: 08 de Abril de 2026 014/2026CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO PARA ATENDER AOS CHAMAMENTOS DA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 (PNAB – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Abril de 2026 381/2026Dá nome de “Prefeito Lino Ribeiro dos Santos” a Avenida do Município de Bonfim do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Abril de 2026 380/2026Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar transação resolutiva de litígio ou adesão a parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Abril de 2026 379/2026Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal aderir ao parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 01 de Abril de 2026 013/2026Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 30 de Março de 2026 012/2026Declara situação anormal caracterizada como Situação de Emergência em toda a extensão Territorial do município de Bonfim do Piauí-PI, afetado pela seca (14120), conforme Portaria/MDR nº 260/2022 e dá outras providências |
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Portarias Publicada em: 30 de Março de 2026 002/2026NOMEIA a Comissão Organizadora do Tradicional Torneio de Futsal da Quinta Feira Santa do Município de Bonfim do Piauí |
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Decretos Publicada em: 24 de Março de 2026 011/2026Homologa resultado final do Teste Seletivo Simplificado Nº 01/2026 para o provimento temporário excepcional de funções públicas, observadas as demais disposições legais e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital e, dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Março de 2026 378/2026Altera a Lei Municipal nº 047/99, de 15 de janeiro de 1999, para definir a Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão gestor do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Março de 2026 377/2026Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Bonfim do Piauí e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias e as fundações públicas e dá outras providências. |