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Lei Municipal
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2003 086/2003Institui no Município de Bonfim do Piauí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública -COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2003 087/2003Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Bonfim do Piauí, instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Setembro de 2005 097/2005Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Bonfim do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada 174LOA 2013 |
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Lei publicada 181LDO 2013 |
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Lei publicada 193LDO 2014 |
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Lei publicada 194LOA 2014 |
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Lei publicada 196PPA 2014 |
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Lei publicada em 07 de Julho de 2014 198LDO 2015 |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2014 200PPA 2015 |