Regulamento da Lei de acesso à informação - 12.527/18 de Novembro de 2011
LEI MUNICIPAL nº. 322/2023 de 14 de agosto de 2023 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa os valores de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e demais servidores municipais e da outras povidénetas.